O texto prevê aumento de pena para líderes de facções, a criação de um Banco Nacional de Organizações Criminosas e a infiltração de agentes e empresas fictícias em organizações criminosas
Governo Lula apresenta projeto de lei antifacção para endurecer combate ao crime organizado
Proposta atualiza legislação sobre organizações criminosas, cria nova tipificação penal e amplia poder de investigação; texto agora segue para análise da Casa Civil
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei antifacção, elaborado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, sob responsabilidade de Mario Sarrubbo. A proposta, que ainda será avaliada pela Casa Civil antes de seguir ao Congresso Nacional, busca atualizar o marco legal de enfrentamento às organizações criminosas e é considerada uma das principais apostas do governo Lula (PT) na área de segurança pública.
O texto, segundo o Ministério da Justiça, visa combater o avanço e a sofisticação de facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), além de milícias que dominam territórios urbanos e se infiltram em contratos públicos e na economia formal. A proposta introduz novas medidas de investigação, amplia o poder de confisco de bens e cria instrumentos para enfraquecer financeiramente o crime organizado.
Atualização legislativa e novos tipos penais
O projeto promove alterações em legislações centrais do ordenamento jurídico brasileiro, incluindo o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei da Prisão Temporária e a Lei de Execução Penal.
Entre as principais mudanças está a criação de um novo tipo penal: “organização criminosa qualificada”, com penas que variam de 8 a 15 anos de prisão, podendo chegar a 30 anos em caso de homicídio cometido sob ordem da facção. Essa nova categoria é aplicada a grupos que buscam o controle de territórios ou de atividades econômicas mediante violência, coação ou intimidação. O crime passa a ser classificado como hediondo, tornando-se inafiançável e insuscetível de anistia, graça ou indulto.
O projeto também prevê o aumento de pena para o crime de organização criminosa simples — de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos de prisão — e agrava as punições em até o dobro quando houver participação de menores de idade, envolvimento de servidores públicos, conexão internacional ou infiltração em serviços públicos e contratos governamentais.
Banco Nacional de Organizações Criminosas e infiltração empresarial
Uma das novidades estruturais do projeto é a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas, uma base de dados unificada que reunirá informações sobre facções, milícias e grupos armados em atuação no país. O banco será acessível a forças de segurança federais, estaduais e municipais, com o objetivo de integrar informações e coordenar investigações.
“Será um instrumento de cooperação nacional. O combate às facções é global, e precisamos da participação de todas as forças de segurança”, destacou Lewandowski durante o anúncio.
O texto também prevê a possibilidade de infiltração de policiais e colaboradores em organizações criminosas, além de permitir a constituição de empresas fictícias para fins de investigação — prática inspirada em experiências do Reino Unido, Alemanha e Argentina. Segundo o ministro, o mecanismo é necessário para acompanhar a sofisticação das estruturas criminosas, que utilizam empresas legais para lavar dinheiro e operar no mercado formal.
Acesso a dados e ampliação de investigações
O projeto amplia os poderes de investigação do Estado, determinando que provedores de internet, operadoras de telefonia, fintechs e plataformas digitais viabilizem o acesso a dados de geolocalização, registros de compras e movimentações financeiras de investigados, mediante autorização judicial.
Outra mudança importante é a autorização para que o Ministério Público proponha ação penal em casos de estelionato cometido por organizações criminosas, mesmo sem representação da vítima — o que elimina uma barreira processual que, segundo o governo, favorecia a impunidade em fraudes financeiras de grande escala.
Confisco de bens e bloqueio de empresas envolvidas
Em relação ao patrimônio das facções, o texto estabelece que juízes poderão determinar o confisco de bens mesmo em casos de extinção da punibilidade, como morte do réu, impedindo que herdeiros se beneficiem de recursos ilícitos.
O projeto também introduz a figura da intervenção judicial em empresas suspeitas de ligação com o crime organizado, com nomeação de gestor externo e bloqueio imediato de operações financeiras. Contratos dessas empresas com entes públicos poderão ser suspensos por decisão judicial ou administrativa.
Além disso, o condenado por crime de organização criminosa ficará proibido de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais por até 14 anos, medida que visa cortar vínculos entre criminosos e estruturas estatais.
Mudanças no sistema prisional
O texto propõe ainda um novo modelo de monitoramento dentro das prisões. Passa a ser autorizada, com ordem judicial, a gravação audiovisual de encontros presenciais e virtuais entre presos ligados a facções e seus visitantes, quando houver indícios de uso dessas comunicações para fins criminosos.
Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo é interromper o fluxo de ordens enviadas de dentro dos presídios para lideranças em liberdade — um dos principais problemas enfrentados pelas autoridades brasileiras.
Hoje, o sistema prisional abriga cerca de 700 mil detentos e quase 80 facções ativas, segundo levantamento da Secretaria Nacional de Políticas Penais.
O projeto também autoriza transferências emergenciais de presos em caso de risco à segurança ou à integridade física de detentos e servidores, com comunicação imediata ao juiz competente.
Agência antifacção ficou de fora
Durante a fase de elaboração, chegou a ser discutida a criação de uma agência antifacção nos moldes de uma força nacional de combate ao crime organizado. A ideia era apoiada por Ministérios Públicos estaduais, mas enfrentou resistência da Polícia Federal, que considerou que suas atribuições poderiam ser sobrepostas. Por esse motivo, o dispositivo foi retirado da versão final encaminhada à Casa Civil.
Reações e impactos esperados
Especialistas em segurança pública avaliam que o projeto sinaliza uma mudança de paradigma no enfrentamento ao crime organizado, ao buscar atacar as estruturas financeiras e empresariais das facções, e não apenas suas operações armadas.
“O foco na descapitalização é crucial. As facções de hoje não são apenas grupos violentos, são conglomerados criminosos com braços empresariais e conexões políticas”, explica um analista ouvido pela reportagem.
Entidades de direitos humanos, no entanto, alertam para o risco de ampliação excessiva dos poderes de investigação, especialmente no acesso a dados de cidadãos e na possibilidade de infiltração empresarial, o que exigirá, segundo elas, forte controle judicial para evitar abusos.
Segurança pública no centro da agenda política
O endurecimento da legislação ocorre em meio à escalada de episódios violentos em diversos estados e ao aumento da percepção de insegurança entre os brasileiros.
Pesquisas recentes, como a Genial/Quaest, apontam que a segurança pública é a principal preocupação de 30% da população, à frente de questões como pobreza, economia, corrupção e saúde. O tema deve ganhar destaque nas eleições municipais de 2026 e figura como um dos principais desafios do governo Lula no segundo biênio do mandato.
Nos últimos meses, investigações da Polícia Federal e de Ministérios Públicos estaduais revelaram esquemas bilionários de lavagem de dinheiro ligados a facções, com ramificações em setores de transporte, coleta de lixo, segurança privada e construção civil. Em muitos casos, criminosos se infiltraram em licitações públicas e contratos municipais, dificultando o rastreamento das operações ilícitas.
Próximos passos e novas iniciativas
De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, o anteprojeto passará pela análise da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União, e deverá ser submetido a uma avaliação política de conveniência e oportunidade antes de chegar ao Congresso Nacional.
Paralelamente, o Ministério da Justiça prepara uma série de medidas complementares ao projeto, como o programa Município Mais Seguro, lançado nesta quarta-feira, voltado a investimentos em Guardas Civis Municipais, e o projeto-piloto de retomada territorial, previsto para ser divulgado até dezembro.
Outras iniciativas incluem a criação de um índice nacional de homicídios não solucionados e a instalação de um centro de inteligência no Acre, voltado ao monitoramento das rotas do narcotráfico na região amazônica.
“O projeto antifacção é parte de uma estratégia mais ampla de retomada do controle do Estado sobre os territórios dominados pelo crime”, afirmou o ministro. “Precisamos agir de forma coordenada, rápida e com base em dados integrados.”
Um novo capítulo no combate ao crime organizado
A proposta apresentada por Lewandowski marca uma tentativa de modernizar o arcabouço jurídico brasileiro diante da crescente sofisticação das facções. Com medidas que vão do endurecimento penal à cooperação tecnológica e financeira, o governo busca mostrar resposta concreta a uma demanda cada vez mais central para a população: o direito à segurança.
O desafio, agora, será político. A tramitação no Congresso deve reacender o debate sobre os limites da ação estatal, os riscos à privacidade e o equilíbrio entre segurança e garantias individuais. Entre endurecer a lei e preservar direitos fundamentais, o governo Lula aposta que o país precisa de uma legislação à altura do poder econômico e territorial das facções que se tornaram, nas palavras do próprio ministro, “um Estado paralelo dentro do Estado brasileiro”.
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